Comissão de Constituição, Justiça e Finanças

Art. 80 – Compete a Comissão de Redação opinar sobre:
I – a estrutura do projeto, verificando se este encontra-se de acordo com as normas técnicas de elaboração, articulação e redação e alteração das leis;
Art. 81 – A Comissão de Redação, será constituída de 03 (três) membros, sendo que para cada titular haverá um suplente.
Art. 82 – A Comissão de Redação será integrada pelo Presidente, Relator e Secretário, sendo que a classificação será entre os 03 (três) membros que a compõe.
Art. 83 – A Comissão de Redação, reunir-se-á ordinariamente pelo menos duas vezes por mês, em horário e data a serem definidos pelos membros eleitos no início de cada ano, para o ano correspondente, em consonância com o presidente da Câmara. 

Integrantes:

Presidente: Darlene Rohleder

Suplente: Jair Eberhardt

Relator: Irmi Teresinha Lunkes Angst

Suplente: Jaime Luiz Welter

Secretário: Abel Hartmann

Suplente: Milton Thomas

 


Comissão de Redação

Art. 84 – Compete a Comissão de Constituição e Justiça e Finanças opinar sobre:
I – aspecto constitucional, legal e jurídico dos projetos;
II – projetos relacionados a:
§ 1º – Contabilidade;
§ 2º – Orçamento;
§ 3º – Servidor Público;
§ 4º – Meio Ambiente;
§ 5º – Consumidor;
§ 6º – L.D.O (Lei de Diretrizes Orçamentárias);
§ 7º – Plano Plurianual;
§ 8º – Finanças.
Art. 85 – Sempre que a Comissão de Constituição e Justiça e Finanças opinar o fará, logo após a Comissão de Redação.
Art. 86 – É obrigatório à audiência da Comissão de Constituição e Justiça e Finanças sobre todos os processos que tramitem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento.
Art. 87 – A Comissão de Constituição e Justiça e Finanças, será constituída de 03 (três) membros, sendo que para cada titular haverá um suplente.
Art. 88 – A Comissão de Constituição e Justiça será integrada pelo Presidente, Relator e Secretário, sendo que a classificação será entre os 03 (três) membros que a compõe.
Art. 89 – A Comissão de Constituição e Justiça e Finanças, reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês, em horário e data a serem definidos pelos membros eleitos no início de cada ano, para o ano correspondente, em consonância com o presidente da Câmara.

Integrantes:

Presidente: Jaime Luiz Welter

Suplente: Irmi Teresinha Lunkes Angst

Relator: Milton Thomas

Suplente: Abel Hartmann

Secretário: Darlene Rohleder

Suplente: Jair Eberhardt