Lei Orgânica 2005 com emendas de 2005, 2013, 2018 e 2019
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
Estatuto e Regime Jurídico Único – Lei nº 1.120/1995
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI/RS (leis compiladas/consolidadas)
Leis 2022
Leis 2021
Leis 2020
Leis 2019
Leis 2018
Leis 2017
Leis 2016
Leis 2015
Leis 2014
