Projeto protocolado em: 13/08/2014
Projeto apresentado em: 04/08/2014 (na 13ª sessão ordinária)
Projeto votado em: 15/09/2014 (aprovado por unanimidade de votos na 16ª sessão ordinária)
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Autoria: Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Finanças Milton Thomas (PMDB)
Projeto protocolado em: 13/08/2014
Projeto apresentado em: 04/08/2014 (na 13ª sessão ordinária)
Projeto votado em: 15/09/2014 (aprovado por unanimidade de votos na 16ª sessão ordinária)
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Autoria: Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Finanças Milton Thomas (PMDB)