Projeto protocolado em: 28/10/2016
Projeto apresentado em: 07/11/2016 (19ª sessão ordinária)
Projeto votado em: 21/11/2016 (aprovado por unanimidade de votos na 20ª sessão ordinária)
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Autoria: Pedro Afonso Trapp (PSB)