Projeto protocolado em: 21/08/2017
Projeto apresentado em: 21/08/2017 (14ª sessão ordinária)
Projeto votado em: 04/09/2017 (aprovado na 15ª sessão ordinária por unanimidade de votos)
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Autoria: Valdir Theisen
Projeto de Decreto Legislativo 02/2017 – VETO ao PL 046-2017
Projeto protocolado em: 28/11/2017
Projeto apresentado em: 04/12/2017 (21ª sessão ordinária)
Projeto votado 1ª vez em: 06/12/2017 (aprovado na 8ª sessão extraordinária por 05 votos favoráveis e 02 votos contrários e 01 ausência)
Pedido de vistas em: 18/12/2017 (22ª sessão ordinária, pelo vereador Luis Noschang)
Projeto votado 2ª vez em: 22/12/2017 (aprovado na 9ª sessão extraordinária por 05 votos favoráveis e 04 votos contrários)
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Autoria: Valdir Theisen