Projeto protocolado em: 15/03/2021
Projeto apresentado em: 15/03/2021 (na 4ª sessão ordinária)
Projeto votado em: 05/04/2021 (aprovado por unanimidade de votos na 5ª sessão ordinária)
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Autoria: Darlene Rohleder | Francisco Tiago Braun | Janete da Silva Nunes