Projetos de Lei Legislativo 2021

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Emenda nº 05/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2021 – Altera o Artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2021.

Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 01/2021 – Dispõe sobre a inclusão de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Cândido Godói às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e dá outras providências

Projeto protocolado em: 10/05/2021

Projeto apresentado em: 17/05/2021 (na 8ª sessão ordinária)

Projeto votado em: 07/06/2021 (aprovado com a emenda nº 05/2021 por unanimidade de votos na 9ª sessão ordinária)

Tipo: Projeto de Lei

Autoria: Douglas Dresch