Emenda nº 01/2022 ao projeto de lei nº 69/2022: Altera o inciso V ao artigo 7º do Projeto de Lei nº 69/2022.

Data emenda: 05/12/2022

Apresentada em: 05/12/2022 (na 21ª sessão extraordinária)

Votada em: 19/12/2022 (aprovada por unanimidade de votos na 22ª sessão ordinária)

Autoria: Darlene Rohleder | Jair Eberhardt Reinilde Nikodem Francisco Tiago Braun | Valdir Theisen