Projeto protocolado em: 11/08/2022
Projeto apresentado em: 15/08/2022 (na 14ª sessão ordinária de 2022)
Projeto votado em: 05/09/2022 (aprovado por unanimidade de votos na 15ª sessão ordinária de 2022)
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Autoria: Francisco Tiago Braun | Jair Eberhardt | Abel Hartmann