Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 02/2022 – Altera a ementa e os artigos 1º, 3º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.510/2015

Projeto protocolado em: 16/03/2022

Projeto apresentado em: 21/03/2022 (na 4ª sessão ordinária) 

Projeto votado em: 21/03/2022 (aprovado por unanimidade de votos na 4ª sessão extraordinária) 

Tipo: Projeto de Lei

Autoria: Darlene Rohleder | Francisco Tiago Braun | Valdir Theisen | Reinilde Nikodem

Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 01/2022 – Altera o parágrafo 1º e inclui os incisos I e II ao artigo 25 da Lei Municipal nº 2.365/2013

Projeto protocolado em: 16/03/2022

Projeto apresentado em: 21/03/2022 (na 4ª sessão ordinária) 

Projeto votado em: 21/03/2022 (aprovado por unanimidade de votos na 4ª sessão extraordinária) 

Tipo: Projeto de Lei

Autoria: Darlene Rohleder | Francisco Tiago Braun | Valdir Theisen | Reinilde Nikodem