Projeto protocolado em: 31/03/2023
Projeto apresentado em: 03/04/2023 (na 5ª sessão ordinária 2023)
Projeto votado em: 03/04/2023 (aprovado por unanimidade de votos na 2ª sessão extraordinária 2023)
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Autoria: Francisco Tiago Braun
Projeto protocolado em: 06/02/2023
Projeto apresentado em: 06/02/2023 (na 1ª sessão ordinária 2023)
Projeto votado em: 06/02/2023 (foi feito acordo de líderes para votação, sendo aprovado por unanimidade de votos na 1ª sessão ordinária 2023)
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Autoria: Francisco Tiago Braun