Projeto protocolado em: 15/02/2023
Projeto apresentado em: 22/02/2023 (na 2ª sessão ordinária 2023)
Projeto votado em: 06/03/2023 (aprovado por unanimidade de votos na 3ª sessão ordinária de 2023)
Tipo: Projeto de Lei
Autoria: Francisco Tiago Braun (Progressistas)