ORDEM DO DIA 

PROJETO DO PODER EXECUTIVO COM PARECER (para votação):

  • Projeto de Lei nº 19/2023 – Altera o artigo 8º e § 1º do artigo 9º da Lei 2.958/2023. (Alteração da lei que estabelece a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar, alterando a carga horária para 35h semanais e retirada de que o sobreaviso seria individualmente, alterações propostas pelo COMDICA) – Aprovado por unanimidade de votos.

ATA

ÁUDIO 

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