ORDEM DO DIA:
PROJETOS DO PODER EXECUTIVO A SEREM APRESENTADOS:
- Projeto de Lei nº 18/2023 – Altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei 2.511/2015. (Extingue o atual Fórum de Educação Municipal passando as suas atribuições de forma colaborativa à Sec. Mun. de Educação e Cultura e ao Conselho Mun. de Educação)
- Projeto de Lei nº 19/2023 – Altera o artigo 8º e § 1º do artigo 9º da Lei 2.958/2023. (Alteração da lei que estabelece a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar, alterando a carga horária para 35h semanais e retirada de que o sobreaviso seria individualmente, alterações propostas pelo COMDICA)
- Projeto de Lei nº 20/2023 – Autoriza cessão de uso de equipamentos agrícolas, recebidos poe cedência do Estado do RS. (Núcleo Novo Milênio da Linha Acre, Núcleo Harmonia da Linha Secção “C” e Núcleo São José da Linha La Salle)
PROJETOS DO PODER EXECUTIVO COM PARECER (para votação):
- Projeto de lei nº 56/2022 – Autoriza o Poder Executivo a doar equipamentos agrícolas para associação agrícola. – Aprovado por unanimidade de votos.
- Projeto de Lei nº 59/2022 com a mensagem retificativa nº 09/2023 – Altera a Lei 2.527/2015. (Lei do RPPS) – Pedido de Vistas pelo vereador Jaime Luiz Welter.
- Projeto de Lei nº 16/2023 – Altera o § 1º no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.924/2022, que dispõe sobre autorização de contratação emergencial. – Aprovado por 07 votos favoráveis e 01 voto contrário.
- Projeto de Lei nº 17/2023 – Altera o § 1º no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.824/2021, que dispõe sobre autorização de contratação emergencial. – Aprovado por unanimidade de votos.
ÁUDIO:
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